Saiba tudo sobre o direito da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ao acesso a medicamentos.
O artigo 3º, III, d da Lei 12.764/12, conhecida como Lei Berenice Piana, estabelece o direito das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ao acesso a medicamentos e produtos de uso contínuo. Essa disposição legal visa garantir que as necessidades específicas relacionadas ao tratamento e bem-estar das pessoas com TEA sejam atendidas de maneira […]